COOPERATIVA TERRA IDEAL, inscrita no CNPJ sob o número 50.064.046/0001-42, com sede na Rua Dom Lino Deodato Rodrigues de Carvalho, 174, Jardim Primavera, Campinas/SP, CEP 13.026-480, fornece serviço personalizado de ensino presencial e a distância que permite aos usuários acessar o conteúdo disponível na Plataforma Academia do Abacate e adquirir cursos e aulas transmitidas pela rede mundial de computadores para os aparelhos compatíveis do usuário.

Estes Termos de Uso refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento de oferta, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por aquisição individual dos cursos e aulas disponíveis na plataforma.

Regras específicas poderão estar disponíveis em cada aula ou curso, devendo o usuário interessado observar tais regras caso deseje adquirir o respectivo produto ou cadastrar-se em nossos canais.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – Este termo de uso regula a prestação de serviços educacionais a distância por meio do acesso à plataforma virtual de aprendizagem supra indicada.

1.2 – A plataforma virtual também possibilita ao usuário inscrever-se em cursos presenciais. Nesses casos, não se aplica este termo de uso, devendo o usuário observar as regras específicas disponíveis no momento da aquisição.

1.3 – As aulas e cursos disponíveis na plataforma são realizados a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da rede mundial de computadores, em formato de aulas gravadas ou ao vivo, com ou sem participação virtual dos usuários.

1.4 – Sem prejuízo da modalidade predominantemente a distância descrita no item anterior, o curso prevê a realização de encontros presenciais ao término de cada módulo. Ao longo dos 24 (vinte de quatro) meses de vigência do curso, serão realizados 8 (oito) encontros presenciais, com periodicidade trimestral, ocorrendo, portanto, a cada 3 (três) meses. As datas, os locais e os demais detalhes de cada encontro serão comunicados pela Cooperativa Terra Ideal com antecedência razoável, por meio dos canais de contato indicados neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA, FIDELIDADE E DECLARAÇÕES

2.1 – O presente termo é válido e eficaz a partir da data de sua aceitação, tendo sido aceito em ambiente virtual mediante o acesso, o cadastro e a concordância do usuário ao sítio da Plataforma Academia do Abacate, por meio do qual gerou código de acesso com nome de usuário e senha pessoais.

2.2 – O presente contrato é celebrado por prazo determinado de 12 (doze) meses, contados da data de início das aulas, possuindo caráter de fidelidade, obrigando o usuário ao pagamento integral do valor correspondente ao período contratado, independentemente da efetiva utilização dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais e contratuais de rescisão.

2.3 – O usuário declara neste ato que acessou o sítio da plataforma, observou as disposições contratuais propostas, eventuais cronogramas de aulas, preço, formas de pagamento e clicou no ícone "Matricule-se" referente ao curso ou aula desejado.

2.4 – O usuário declara que selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso à plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação do produto desejado.

2.5 – O usuário declara ter ciência prévia à contratação de que é requisito essencial à participação no curso possuir e manter correio eletrônico e telefones para contato atualizados, bem como de que seu acesso via rede mundial de computadores deve ser feito por equipamentos dotados das tecnologias necessárias e atualizadas, às suas próprias expensas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DEVERES DA COOPERATIVA TERRA IDEAL

3.1 – A Cooperativa Terra Ideal é responsável pela concepção, produção e equipe dos cursos e aulas, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

3.2 – A Cooperativa Terra Ideal tem a obrigação e responsabilidade de orientação acadêmica, especialmente em relação à fixação de carga horária, à indicação de professores e atividades, à modalidade de ensino e à orientação didático-pedagógica, razão pela qual, por força da autonomia acadêmica, poderá, a qualquer tempo, proceder a alterações nos conteúdos disponíveis na plataforma.

3.3 – A manutenção da turma e a continuidade da formação estão condicionadas ao quórum mínimo de 20 (vinte) alunos matriculados. Caso o número de alunos matriculados seja inferior a este limite, a Cooperativa Terra Ideal reserva-se o direito de suspender ou revogar a oferta do curso, hipótese em que o valor efetivamente recebido será integralmente reembolsado.

3.4 – Também se reserva à Cooperativa Terra Ideal a possibilidade de cancelamento da turma caso o número mínimo de inscrições não seja atingido até o primeiro mês do lançamento do curso, aplicando-se, nessa hipótese, o mesmo procedimento de reembolso previsto no item anterior.

3.5 – A Cooperativa Terra Ideal disponibilizará o acesso do usuário ao curso ou aula desejado por meio de usuário e senha gerados após o cadastro, o aceite ao presente termo e a confirmação do pagamento efetuado.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS

4.1 – As aulas ou cursos ao vivo serão disponibilizados mediante tecnologia de streaming ou broadcast (fluxo de mídia), pela qual o usuário terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da rede mundial de computadores.

4.1.1 – Algumas aulas ou cursos poderão contar com a participação dos usuários, sendo transmitidas por meio de plataformas de videoconferência. Nesses casos, o usuário se compromete a instalar e utilizar os programas computacionais necessários para a execução das plataformas indicadas.

4.1.2 – As aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme o plano do curso, no formato de streaming ou broadcast (fluxo de mídia), pela qual o usuário terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do usuário.

4.2 – As aulas gravadas ficarão disponíveis durante o período estabelecido pela Cooperativa Terra Ideal. Neste período poderão ser assistidas pelo usuário sem limite de acessos.

4.2.1 – A critério da Cooperativa Terra Ideal, as aulas ao vivo poderão ou não ficar disponíveis para acesso posterior.

4.3 – Não será permitido gravar, por qualquer meio, o conteúdo das aulas, sujeitando-se os infratores às sanções previstas na legislação civil e criminal.

4.4 – A disponibilização de material didático por meio eletrônico ficará a critério do professor.

4.5 – As aulas do curso consideram-se disponibilizadas e realizadas a partir do momento de sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, independentemente de o usuário efetivamente tê-las assistido.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1 – O usuário deverá assistir às aulas dos cursos de acordo com o cronograma estabelecido pela Cooperativa Terra Ideal.

5.2 – O usuário deverá observar as normas de cada aula ou curso, especialmente em relação às regras para obtenção de certificados, validação de presença, disponibilidade ou não para assistir aulas posteriormente, entre outras disponíveis no ato da aquisição do produto.

5.3 – São ainda obrigações do usuário:

5.3.1 – honrar com sua obrigação de pagar o preço do curso convencionado, nos prazos e formas contratados, incluindo a taxa de matrícula e as mensalidades subsequentes, nos termos da Cláusula Sexta;

5.3.2 – utilizar equipamentos e programas com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à rede mundial de computadores, e manter correio eletrônico e telefone para permanente contato;

5.3.3 – manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de seu usuário e senha, de forma a não permitir compartilhamento;

5.3.4 – responder, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas;

5.3.5 – seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na rede mundial de computadores, abstendo-se de:

5.3.5.1 – violar a privacidade de outros usuários;

5.3.5.2 – permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem;

5.3.5.3 – utilizar qualquer técnica de invasão ao sítio que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sítios relacionados;

5.3.5.4 – agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sítios relacionados;

5.3.5.5 – utilizar os nomes e endereços de correio eletrônico dos participantes do curso para fins comerciais; e

5.3.5.6 – enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes.

5.3.5.7 – não reproduzir, sob qualquer forma, o material da plataforma, sob pena de responder civil e criminalmente, perante a Cooperativa Terra Ideal e terceiros, por violação de direitos de propriedade intelectual, devendo sua utilização ocorrer exclusivamente em âmbito privado pelo usuário.

5.4 – A certificação será concedida de forma progressiva, sendo emitido um certificado de conclusão ao final de cada módulo, mediante frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) das atividades do respectivo módulo. O usuário deverá observar os requisitos exigidos por cada curso ou aula no momento da compra, tais como presença mínima e realização de provas ou atividades, para fins de obtenção dos respectivos certificados.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

6.1 – No ato da matrícula, o usuário pagará uma taxa de matrícula correspondente ao valor de 01 (uma) mensalidade do curso contratado. Esse valor será abatido integralmente da primeira mensalidade, de modo que o usuário não será cobrado duplamente no primeiro mês de vigência do contrato.

6.2 – A partir do segundo mês, o usuário pagará as mensalidades correspondentes ao valor do curso contratado, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento ofertados no ato da contratação.

6.3 – Na hipótese de o usuário ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.

6.4 – As mensalidades pagas mediante cartão de crédito, conforme a modalidade escolhida no ato da compra, serão processadas de acordo com a bandeira utilizada pela Cooperativa Terra Ideal.

6.5 – Em caso de inadimplemento, poderá a Cooperativa Terra Ideal cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e atualização monetária com base no IGP-M/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do usuário em cadastros ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção do crédito, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil.

6.6 – Reconhece o usuário sua responsabilidade pelos pagamentos, podendo a Cooperativa Terra Ideal utilizar qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências ser tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

6.7 – Todas as despesas da Cooperativa Terra Ideal decorrentes das cobranças previstas neste item poderão ser cobradas do usuário a título de reembolso, integrando a planilha de débito.

6.8 – O usuário compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que sua obrigação de pagar mantém-se válida e eficaz, independentemente de o usuário ter optado por não assistir ou ter sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas à Cooperativa Terra Ideal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA POLÍTICA COMERCIAL

7.1 – Caberá exclusivamente à Cooperativa Terra Ideal definir sua política comercial e seus critérios para concessão de descontos e modalidades de pagamento.

7.2 – O usuário declara ter plena ciência de que, dependendo do período em que seja firmada a contratação do curso e de acordo com o plano e meio de pagamento escolhido, os valores praticados poderão ser diferenciados de outras oportunidades, tais como eventuais promoções realizadas em outros períodos.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

8.1 – Em razão do caráter de fidelidade de 12 (doze) meses previsto na Cláusula Segunda, o usuário que desejar cancelar sua matrícula deverá comunicar tal intenção à Cooperativa Terra Ideal com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, mediante manifestação expressa pelos canais indicados no item 8.2.

8.2 – Todos os cancelamentos deverão ser formalizados por escrito, exclusivamente pelos seguintes canais: WhatsApp (19) 9.9989-0000 [confirmar número] ou correio eletrônico contato@academiadoabacate.com.br [confirmar endereço].

8.3 – O usuário terá direito ao cancelamento de matrícula e ao reembolso dos valores efetivamente pagos caso manifeste tal intenção no prazo de até 7 (sete) dias a contar da data da contratação do curso, quando a contratação for realizada online, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

8.4 – O usuário poderá ainda cancelar o curso até 30 (trinta) dias antes da data de início da primeira aula, sem qualquer ônus, sendo o reembolso dos valores efetivamente pagos realizado na integralidade. Nos demais casos, aplica-se o disposto nas cláusulas seguintes.

8.5 – Observado o prazo de aviso prévio de 90 (noventa) dias previsto no item 8.1, o usuário que cancelar sua matrícula após o início das aulas e fora das hipóteses dos itens 8.3 e 8.4 não terá direito à devolução das mensalidades vencidas, tampouco das parcelas vincendas que se tornarem exigíveis dentro do período de aviso prévio. As mensalidades referentes ao período remanescente de fidelidade não cumprido poderão ser cobradas integralmente, tendo em vista o compromisso financeiro assumido pela anuidade.

8.6 – Eventual restituição de valores dar-se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado em conta bancária cujo titular seja o usuário.

8.7 – Caso o usuário não exerça os direitos previstos nos itens 8.3 e 8.4, fica expressamente vedada a devolução de quaisquer valores em razão do cancelamento em quaisquer outras hipóteses, tendo em vista tratar-se de curso com conteúdo personalizado e pré-programado. Também não haverá devolução de valores ainda que o usuário não tenha acessado às aulas. A devolução de valores ocorrerá somente em caso de falta de prestação de serviços por parte da Cooperativa Terra Ideal.

8.8 – Salvo previsão específica para determinado curso, não há possibilidade de trancamento de matrícula, nem de mudança de curso com aproveitamento de créditos. Após o requerimento e o cancelamento da matrícula, não haverá acesso às aulas, ao sistema da área do aluno, nem ao conteúdo e demais disponibilidades ofertadas.

8.9 – Após efetivada a inscrição e pago o preço, somente será permitida a substituição do aluno matriculado por outro se houver solicitação expressa feita à Cooperativa Terra Ideal antes do início das aulas.

8.10 – Poderá ainda a Cooperativa Terra Ideal dar por resolvido o presente contrato na hipótese de inadimplência do usuário, aplicando-se as penalidades previstas na Cláusula Sexta.

8.11 – Será facultado à Cooperativa Terra Ideal resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do usuário, sendo devido integralmente o valor do curso, acrescido do percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo valor como cláusula penal compensatória.

8.12 – A falta de frequência às aulas, o não acesso ao sistema virtual e a não formalização do pedido de cancelamento de matrícula não suspendem os efeitos da contratação firmada pelo usuário.

8.13 – O eventual não exercício, pela Cooperativa Terra Ideal, de quaisquer direitos ou prerrogativas previstas neste contrato não implicará novação, renúncia ou alteração contratual, permanecendo tais direitos plenamente exigíveis a qualquer tempo.

 

CLÁUSULA NONA – DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LGPD

9.1 – O usuário autoriza a Cooperativa Terra Ideal a tratar seus dados pessoais abaixo indicados:

nome completo; nome empresarial; data de nascimento; número e imagem da Cédula de Identidade (RG); número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número e imagem do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); número e imagem da Inscrição Estadual; fotografia 3×4; endereço completo; números de telefone, WhatsApp e endereços de correio eletrônico; banco, agência e número de contas bancárias; bandeira, número, validade e código de cartões de crédito; nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Cooperativa Terra Ideal; e comunicação, verbal e escrita, mantida entre o titular e a Cooperativa Terra Ideal.

9.2 – O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem por finalidade possibilitar contato com o usuário para fins de relacionamento, tal como suporte de dúvidas, divulgação de cursos, ações e eventos, pesquisas de mercado, elaboração de relatórios, emissão de notas fiscais, emissão de certificados, emissão de crachás e documentos pessoais relativos aos serviços ofertados, de forma a facilitar a prestação dos serviços.

9.3 – Em caso de alteração na finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Cooperativa Terra Ideal deverá comunicar o usuário, que poderá revogar o consentimento.

9.4 – A Cooperativa Terra Ideal fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do usuário com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

9.5 – Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros para finalidades não relacionadas neste termo, deverá ser ajustado novo termo de consentimento para esse fim específico, em conformidade com o artigo 8°, parágrafo 6°, e o artigo 9°, parágrafo 2°, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

9.6 – A Cooperativa Terra Ideal responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas, aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

9.7 – Caso ocorra incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao usuário, em conformidade com o artigo 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a Cooperativa Terra Ideal comunicará o fato ao usuário e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, podendo as partes entrar em acordo quanto aos eventuais danos causados.

9.8 – O usuário tem direito a obter da Cooperativa Terra Ideal, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

a) a confirmação da existência de tratamento;

b) o acesso aos dados, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

d) informação das entidades públicas e privadas com as quais a Cooperativa Terra Ideal realizou uso compartilhado de dados;

e) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

f) revogação do consentimento, nos termos do artigo 8°, parágrafo 5°, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

g) eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; e

h) via correio eletrônico ou correspondência, a qualquer momento, a eliminação de seus dados pessoais não anonimizados.

9.9 – O usuário fica ciente de que poderá ser inviável à Cooperativa Terra Ideal continuar o fornecimento de produtos ou serviços a partir da eliminação dos dados pessoais.

9.10 – A Cooperativa Terra Ideal poderá manter e tratar os dados pessoais do usuário durante todo o período em que forem pertinentes ao alcance das finalidades previstas neste termo, bem como por período indefinido, desde que os mantenha anonimizados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, após o término da contratação, para cumprimento de obrigação legal ou imposição de órgãos de fiscalização, nos termos do artigo 16 da referida lei.

9.11 – Fica assegurado ao usuário o direito de revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante solicitação via correio eletrônico ou correspondência à Cooperativa Terra Ideal.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 – O usuário assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas no ato de seu cadastro e da contratação dos serviços, especialmente com relação à sua identificação, dados cadastrais, assunção das obrigações ora convencionadas e aptidão legal para cumprimento do curso, concordando desde já que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas poderá acarretar a extinção deste contrato, isentando a Cooperativa Terra Ideal de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

10.2 – É facultado à Cooperativa Terra Ideal proceder a adequações em sua plataforma de sistemas visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e à garantia de sua qualidade, sendo que, nessa hipótese, o usuário será comunicado das referidas evoluções.

10.3 – A Cooperativa Terra Ideal não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do usuário.

10.4 – A Cooperativa Terra Ideal não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros e, portanto, foge de seu controle, diligência e responsabilidade.

10.5 – O usuário declara estar ciente de que pequenos defeitos de programação são comuns a sistemas de tecnologia, isentando a Cooperativa Terra Ideal de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais defeitos usuais, eventualmente existentes para participação no curso, limitando-se a responsabilidade da Cooperativa Terra Ideal à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste contrato.

10.6 – O usuário declara estar ciente de que sua imagem e voz poderão ser exibidas ao vivo ou gravadas para visualização dos demais usuários nas aulas ou cursos realizados por meio de plataformas de videoconferência.

10.6.1 – O usuário declara estar ciente de que qualquer tipo de manifestação por ele efetuada nas aulas ou cursos realizados por meio de plataformas de videoconferência, tais como casos práticos, comentários e perguntas, entre outras, poderá ser utilizada para discussão nas aulas do seu curso ou de outros cursos oferecidos pela Cooperativa Terra Ideal. Nesse aspecto, cede sua imagem e voz para utilização pela Cooperativa Terra Ideal para fins didáticos e educacionais.

10.7 – Nenhum direito, título ou propriedade intelectual dos métodos passará aos participantes do programa. Os alunos não podem utilizar o nome do curso e a metodologia ensinada para o desenvolvimento de atividades e exploração comercial. Os participantes não devem, de forma alguma, remover ou alterar quaisquer avisos de direitos autorais contidos nos materiais do programa. É vedada a gravação de áudio e vídeo das aulas do curso.

10.8 – O usuário autoriza expressamente neste instrumento a utilização de sua imagem pela Cooperativa Terra Ideal em materiais de divulgação do curso, oriunda de filmagens, fotografias ou qualquer outro meio, a título gratuito.